Legislativo realiza audiência pública para apresentar o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência

Audiência sobre a Lei Nadja Pinho Pessoa - Foto: Evilázio Bezerra.

Debate na Câmara Municipal de Fortaleza nesta segunda-feira, 16, colocou em destaque o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, Lei nº 10.668, que faz referência a professora Nadja Pinho Pessoa militante da causa e primeira coordenadora da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência na Capital, falecida em 2017. O momento, proposto pelo vereador Acrísio Sena (PT), apresentou as conquistas das pessoas com deficiência em decorrência da nova legislação e como o poder público atuará na efetivação do Estatuto.

Acrísio Sena enfatizou o trabalho de compilação das leis existentes relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e que construíram o Estatuto Municipal. “O Estatuto consolida 30 anos de proposições, atualizando e inovando direitos. O texto sintetizou dispositivos legais que discorrem sobre direitos das pessoas que possuem qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que buscam garantir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas”, ressaltou o parlamentar ao divulgar a Lei Nadja Pinho Pessoa.

O debate contou com a participação da deputada estadual Raquel Marques (PT), que reforçou o papel do Estatuto na garantia de direitos e o avanço que a Lei representa no campo da inclusão social. “Acrísio Sena a sua iniciativa representa todo um avanço na legislação municipal, que se preocupa com vários aspectos nos direitos da pessoa com deficiência, como saúde, educação, programas de inclusão e redução de deficiência com medidas preventivas”, salientou.

Representando a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência do Gabinete do Governador Camilo Santana, Rebeca Cortez evidenciou os diversos avanços das políticas públicas em defesa da pessoa com deficiência, iniciados no Governo do então presidente Luis Inácio Lula da Silva. Apontando para a instituição da Lei Brasileira de Inclusão, Rebeca Cortez reafirmou o compromisso do Governo do Ceará na efetivação dos diretos das pessoas com deficiência e a importância do Estatuto na regulamentação dos avanços.

Neiva de Melo Castro, assistente jurídica do Ministério Público do Estado destacou o trabalho realizados pelas Promotorias em defesa da pessoa com deficiência, colocando-as à disposição na implementação da Lei Nadja Pinho Pessoa (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência). “O Estatuto Municipal é importante porque é mais um instrumento de inclusão das pessoas com deficiência, um passo importante para as políticas públicas”, apontou.

Representando a Associação Beija Flor, que presta um trabalho de apoio as pessoas com lábio leporino, José Ferreira da Cunha Filho ressaltou a conquista alcançada por meio do Estatuto Municipal, que “não esqueceu as pessoas com lábio leporino”. José Ferreira evidenciou a importância do poder público na inclusão social das pessoas com esta deficiência e que sofrem com o preconceito e o esquecimento da sociedade.

A audiência pública contou com a participação de várias instituições, recebendo o coordenador jurídico da Secretária de Planejamento e Gestão de Fortaleza, Dr. Douglas Lucas; a representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Fátima Braga; da Secretária de Turismo de Fortaleza, Antônio Gonçalves; da Secretaria de Esportes de Fortaleza, Antônio Junior; da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, Liduina Carneiro.

O debate foi prestigiado com a apresentação do grupo Arte da Terra, composto por alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fortaleza (APAE Fortaleza) e do Bloco Camaleões do Vila, que no Carnaval desse ano apresentou-se com o tema “Deficiente é o preconceito”. O bloco destina 20 vagas na bateria para pessoas com deficiência.

O vereador Acrísio Sena conclui o debate agradecendo a participação de todos na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, evidenciando a contribuição de vários segmentos na construção do Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.